Página Transparência - PCD e Doentes Crônicos

...As informacoes divulgadas nao incluem os dados de PCD e doentes cronicos que acessaram o transporte publico por intermedio de outros cartoes (Escolar ou Rodoviario). Os meios de transporte trem e metro adotam o seu proprio cartao e, portanto, a informacao nao esta disponivel neste levantamento....

Arquivo Lei 5628-09 - Bilhete Único.pdf

Tipo de arquivo: .PDF Tamanho: 56.0 kB

...Caso tal hipotese ocorra por inacao das Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestao ou de Transportes sem que as mesmas tenham motivacao legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituira crime de responsabilidade do referido agente politico que nao procedeu a transferencia....