Arquivo Lei 5628-09 - Bilhete Único.pdf

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...Caso tal hipotese ocorra por inacao das Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestao ou de Transportes sem que as mesmas tenham motivacao legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituira crime de responsabilidade do referido agente politico que nao procedeu a transferencia....