Arquivo Decreto+Rio+nº+46852+-+Controle+das+gratuidades+-+identificação+biométrica.docx

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...Art. 3o O controle das gratuidades e dos beneficios tarifarios valer-se-a dos meios tecnologicamente adequados, custeados pelos concessionarios, permissionarios e autorizatarios dos servicos de transporte publico de passageiros, para garantir seu exercicio legitimo....