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Arquivo Modelo declaração de autorização - resgate de crédito - encerramento contrato de trabalho.docx

...A empresa afirma, ainda, que as informacoes aqui fornecidas sao verdadeiras, estando ciente de que a falsidade das mesmas, podera acarretar as sancoes previstas em lei....

Arquivo Decreto+Rio+nº+46852+-+Controle+das+gratuidades+-+identificação+biométrica.docx

...Art. 3o O controle das gratuidades e dos beneficios tarifarios valer-se-a dos meios tecnologicamente adequados, custeados pelos concessionarios, permissionarios e autorizatarios dos servicos de transporte publico de passageiros, para garantir seu exercicio legitimo....