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Arquivo Decreto+Rio+nº+46852+-+Controle+das+gratuidades+-+identificação+biométrica.docx
Tipo de arquivo: .DOCX Tamanho: 16.6 kB
...O beneficiario so podera solicitar a segunda via do cartao apos 90 (noventa) dias corridos do cancelamento. 3o Nos casos de constatacao de terceira reincidencia de uso indevido, o cartao sera cancelado....