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Publicado em 17/03/2026 15:29 Seção: Notícias
...O beneficio e concedido mediante avaliacao e comprovacao medica, conforme Lei Estadual no 4.510/2005 e Decreto Estadual no 36.992/05, alterado pelo Decreto Estadual no 45.820 de 11 de novembro de 2016....