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Arquivo Decreto+Rio+nº+46852+-+Controle+das+gratuidades+-+identificação+biométrica.docx
Tipo de arquivo: .DOCX Tamanho: 16.6 kB
...Art. 3o O controle das gratuidades e dos beneficios tarifarios valer-se-a dos meios tecnologicamente adequados, custeados pelos concessionarios, permissionarios e autorizatarios dos servicos de transporte publico de passageiros, para garantir seu exercicio legitimo....
Arquivo Modelo declaração de autorização.docx
Tipo de arquivo: .DOCX Tamanho: 16.2 kB
...Dessa forma, a empresa nao se opoe ao resgate dos valores remanescentes existentes no bilhete eletronico de no [XXXXXXXXXXXXXXX]. A empresa declara, ainda, que as informacoes aqui fornecidas sao verdadeiras, ciente de que, em caso de falsidade, estara sujeita as penalidades previstas em lei....
Arquivo modelo-declaracao-de-autorizacao (3).docx
Tipo de arquivo: .DOCX Tamanho: 16.2 kB
...Dessa forma, a empresa nao se opoe ao resgate dos valores remanescentes existentes no bilhete eletronico de no [XXXXXXXXXXXXXXX]. A empresa declara, ainda, que as informacoes aqui fornecidas sao verdadeiras, ciente de que, em caso de falsidade, estara sujeita as penalidades previstas em lei....
