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Arquivo DECRETO Nº 38.280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014.pdf
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...Art. 3. A Secretaria Municipal de Transportes SMTR podera baixar normas complementares para a execucao das alteracoes introduzidas pelo presente Decreto. Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014; 449o ano da fundacao da Cidade. EDUARDO PAES
Arquivo LEI Nº 6833, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020..pdf
Tipo de arquivo: .PDF Tamanho: 307.5 kB
...Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da mesma dotacao orcamentaria ja utilizada em funcao do Decreto Municipal no 38.280, de 29 de janeiro de 2014, eis que se trata de beneficio ja em vigor. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao....
Arquivo Autodeclaração PLU.pdf
Tipo de arquivo: .PDF Tamanho: 416.9 kB
...Estar ciente da necessidade de agendar e comparecer a um dos postos de servico no inicio de cada semestre letivo, ou em outro periodo, conforme o calendario previamente divulgado, com o objetivo de atualizar as informacoes e revalidar o cartao para utilizacao no semestre....
Arquivo procedimento alteração.pdf
Tipo de arquivo: .PDF Tamanho: 428.9 kB
...Fale com nosso atendente virtual atraves do site E obrigatoria a apresentacao dos documentos atende.riocardmais.com.br e atualize seu e-mail de forma rapida e facil....
Arquivo Política de Privacidade - App Riocard Mais.pdf
Tipo de arquivo: .PDF Tamanho: 173.3 kB
...Farmacias Objetivando dar o maximo de transparencia e baseando- se no legitimo interesse, apenas Nome e CPF, dados estritamente necessarios, sao compartilhados com as farmacias parceiras. Com essa parceria clientes RIOCARD MAIS tem descontos exclusivos! Ah, importante lembrar!...
