Termo de Uso Cartão Digital + Valida Mais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do APLICATIVO (“TERMO”) aplica-se de um lado, entre a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.727.386/0001-78, sendo denominada neste TERMO como “RIOCARD MAIS”, e, de outro lado, a todo e qualquer USUÁRIO que utilize os serviços disponíveis por meio do APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS (“APLICATIVO”).

Ao aceitar e aderir ao presente Termo e Condições Gerais de Uso, o USUÁRIO indica ter lido e concordado com todas as condições e regras que o regem, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si e a RIOCARD MAIS no que se refere à utilização dos serviços disponíveis no APLICATIVO. A aceitação se considera válida e eficaz, sem qualquer ressalva, desde o momento em que o USUÁRIO fizer a opção “Li e concordo com os Termos de Uso” na correspondente tela de exibição.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO CARTÃO DIGITAL +  VALIDA MAIS

O APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS possibilita ao USUÁRIO (i) validar uma recarga no Cartão RioCard ou Riocard Mais que tenha sido adquirida por um dos meios online de adquirência; (ii) consultar saldo; e (iii) verificar o status do Cartão RioCard ou Riocard Mais.

O USUÁRIO poderá validar as recargas do Cartão, por meio do APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS, que tenham sido previamente adquiridas em um dos meios disponibilizados pela RIOCARD MAIS e que estejam disponíveis para serem validadas. A compra e o pagamento de recarga não poderão ser realizadas no APLICATIVO VALIDA MAIS.

O prazo para que a recarga esteja disponível para validação no APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS será de até 72 (setenta e duas) horas a partir da confirmação de pagamento.
A validação da recarga no Cartão do USUÁRIO será realizada apenas se o Cartão apresentar as condições de conservação adequadas de leitura.

Caso o Cartão consultado esteja cancelado, o APLICATIVO informará sobre o status e não será possível a consulta de nenhuma informação. O USUÁRIO deverá seguir normalmente os trâmites atuais para verificação do cancelamento e tratamento e/ou solicitação de nova via ou acessar a página https://atende.riocardmais.com.br/ para entrar em contato com a RIOCARD MAIS.

O APLICATIVO não permite a consulta de Cartões da modalidade Gratuidade ou outros cartões que não sejam RioCard ou Riocard Mais.

Ao acessar o APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS pela primeira vez, será exibida uma introdução demonstrando a utilização do mesmo.

REQUISITOS TÉCNICOS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS

O APLICATIVO realiza a leitura do Cartão através da tecnologia Near Field Communication – “NFC”, disponível no smartphone do USUÁRIO.
Portanto, para a utilização do APLICATIVO é necessário que o smartphone do USUÁRIO disponha da tecnologia NFC embarcada no próprio aparelho. A tecnologia NFC está relacionada ao modelo e fabricante do aparelho celular do USUÁRIO não possuindo qualquer relação com o APLICATIVO e com a RIOCARD MAIS.

O APLICATIVO verificará se o smartphone do USUÁRIO possui a tecnologia NFC e, em caso negativo, será informado ao USUÁRIO sobre a incompatibilidade do seu aparelho com o uso do APLICATIVO.
Caso seja verificado que o smartphone possui a tecnologia NFC, o APLICATIVO irá verificar se a mesma está habilitada.

Para confirmar se a função do NFC está habilitada e/ou realizar a habilitação, é necessário que o USUÁRIO verifique as configurações do seu smartphone.

A utilização do APLICATIVO também requer que o smartphone do USUÁRIO esteja conectado a uma rede de comunicação, como conexão WI-FI ou rede de telefonia, tal qual 3G, 4G ou outra.
O APLICATIVO realiza a leitura física de Cartões RioCard e Riocard Mais utilizando a tecnologia NFC do celular permitindo que seja efetivada no Cartão uma recarga que já esteja disponível, bem como realiza a consulta do saldo disponível no Cartão.

LIMITES E RESPONSABILIDADE

Não é permitida a utilização do APLICATIVO para atividades ilícitas.

Não é permitida, ainda, a comercialização de nenhum serviço pelo USUÁRIO utilizando o APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS. O USUÁRIO não poderá ofertar o referido o serviço para terceiros ou para qualquer outro fim não previsto neste TERMO.

É de pleno conhecimento do USUÁRIO que a RIOCARD MAIS empregará seus melhores esforços para assegurar que as consultas efetuadas por meio do APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS sejam processadas em um período de tempo hábil, porém não pode prestar qualquer tipo de garantia a respeito do tempo necessário para completar tais operações em virtude da dependência direta de vários fatores externos sobre os quais não possui controle, como, por exemplo, a qualidade da conexão de dados utilizada pelo USUÁRIO.

O acesso e a utilização contínua e ininterrupta do APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS não está garantido. A aplicação pode eventualmente ser suspensa devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da RIOCARD MAIS. Desta maneira, a RIOCARD MAIS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas no APLICATIVO ou em sua conectividade com a internet de modo geral.

Em nenhuma hipótese a RIOCARD MAIS poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos serviços fornecidos por terceiros.

Em nenhuma circunstância a RIOCARD MAIS será responsável por perdas e danos, morais ou materiais, ou qualquer prejuízo incidental ou não, inclusive quando decorrente de conduta dos USUÁRIOS do APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS relacionado ao uso, uso inadequado ou sua inabilidade em usar o APLICATIVO. A responsabilidade pelo uso do APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS é exclusiva do USUÁRIO.
A RIOCARD MAIS também não é responsável por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO não deverá utilizar, a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, “layout”, símbolos comerciais, páginas de “web” e do APLICATIVO, cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts entre outros e quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela RIOCARD MAIS na prestação de seus serviços.

O conteúdo relacionado aos serviços oferecidos pelo APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudio, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são de propriedade da RIOCARD MAIS e são protegidas pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e projetos industriais.

A utilização ou reprodução não autorizada do conteúdo do APLICATIVO sem a expressa permissão por escrito da RIOCARD MAIS é estritamente proibida.
A reprodução do conteúdo e das funcionalidades do APLICATIVO é estritamente proibida aos USUÁRIOS.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A RIOCARD MAIS se reserva ao direito de não disponibilizar o acesso às informações que não atendam aos critérios de segurança internos e não autorizar as transações que também não atendam aos critérios de segurança internos, assim como limitar o acesso ao APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS, sem a necessidade de justificativa prévia aos USUÁRIOS quando julgar necessário.
A RIOCARD MAIS poderá modificar a qualquer momento o presente Termo e Condições de Uso.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TERMO não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições contidas neste TERMO.

Este Termos e Condições de Uso e a relação entre o APLICATIVO CARTÃO DIGITAL + VALIDA MAIS e os USUÁRIOS são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o Foro competente para dirimir as questões oriundas do presente TERMO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.