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Termo de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO RIOCARD MAIS

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do APLICATIVO RIOCARD MAIS (“Termo”) aplica-se de um lado, entre a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“RIOCARD MAIS”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.727.386/0001-78 e a RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (RIOCARD TI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.127.934/0001-63, e, de outro lado, todo e qualquer USUÁRIO que utilize os serviços disponíveis por meio do aplicativo Riocard Mais.

Ao aceitar e aderir ao presente Termo e Condições Gerais de Uso e utilizar o aplicativo RIOCARD MAIS, o Usuário indica ter lido e concordado com todas as condições e regras que o regem, antes de efetuar qualquer recarga, consulta, cadastro e/ou outra operação disponível no aplicativo, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si e a RIOPAR e RIOCARD TI no que se refere à utilização dos serviços disponíveis no aplicativo Riocard Mais. A aceitação se considera válida e eficaz, sem qualquer ressalva, desde o momento em que o Usuário fizer a opção “Li e concordo com os termos de uso” na correspondente tela de exibição.

 

SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO RIOCARD MAIS

O APLICATIVO RIOCARD MAIS possibilita ao Usuário efetuar recarga dos cartões RioCard e Riocard Mais, consultar saldo e extrato de uso, incluindo consulta de recargas adquiridas e efetuadas, de forma simplificada e rápida. O sistema permite a aquisição de créditos por boleto bancário ou através de transferência bancária (débito).

Ao acessar o APLICATIVO RIOCARD MAIS pela primeira vez, o Usuário deverá criar um cadastro, mediante a criação de um perfil com login e senha, sendo necessário fornecer alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, data de nascimento, número válido de CPF, número de telefone celular com DDD, endereço de e-mail válido, sexo, além da criação de uma senha.
De forma a garantir a autenticação do dispositivo, no primeiro acesso do aplicativo será solicitado o código de segurança que deverá ser enviado via SMS ou e-mail.

Ao utilizar o aplicativo Riocard Mais para realizar uma recarga em seu cartão, o Usuário deverá informar o número do cartão RioCard e/ou Riocard Mais que objetiva efetuar a recarga, escolher qual valor a ser creditado, ler e concordar com o presente Termo de Uso, em seguida escolher a forma de pagamento, informando seu e-mail.

Após estes procedimentos serem confirmados, o pedido será gerado com status “Aguardando Pagamento”, ficando o mesmo disponível na opção “Histórico de Pedidos” para que o processo possa ser finalizado pelo Usuário por meio do efetivo pagamento, que poderá ser realizado (i) pela emissão de boleto de cobrança, (ii) débito em conta escolhendo entre as bandeiras VISA e MasterCard ou (iii) por transferências de valores aportados em Contas de Pagamento Pré-Pagas na Caruana S.A. (RioCard Duo). O prazo para que a recarga esteja disponível será considerado a partir da confirmação do pagamento, em até 72 horas. A visualização máxima no item “HISTÓRICO” é dos últimos 5 pedidos.

Após a confirmação do pagamento, o pedido mudará de status, podendo ser alterado para “Pago”, “Pago com diferença”, “Pago com duplicidade” ou “Recarga Liberada”. No caso dos pedidos “pago com diferença” os créditos não serão liberados até a regularização do pagamento, que é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

Os pagamentos efetuados por meio do APLICATIVO RIOCARD MAIS apresentam vantagens aos Usuários no que se refere à segurança, sigilo e praticidade, permitindo a estes compradores a realização de pagamentos simplificados, sem expor seus dados financeiros a terceiros.

Só estarão disponíveis para consulta de saldo e extrato de uso e consulta de recargas adquiridas ou efetuadas apenas cartões Riocard Mais ao portador ou aqueles que estejam vinculados ao mesmo CPF do usuário cadastrado no aplicativo Riocard Mais.

As informações relativas ao saldo e extrato não são atualizadas em tempo real, porém o aplicativo sempre indicará a data da informação apresentada.

O usuário poderá visualizar o extrato de uso em três períodos predefinidos: cinco, quinze ou trinta dias corridos.

 

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO RIOCARD MAIS

O uso do APLICATIVO RIOCARD MAIS é pessoal e intransferível, observando a legislação referente aos Cartões Eletrônicos de Transporte, desta forma, ao Usuário somente é concedido acesso aos cartões associados ao seu número de CPF ou cartões ao portador, isto é, sem associação a nenhum usuário. A aplicação não permite acessos por meio de robôs (aplicações automatizadas) e possui sistema de monitoração de segurança que visa proteger a confidencialidade, integridade de dados dos Usuários e a disponibilidade do Serviço.

A responsabilidade pela proteção e uso dos dados de login ao APLICATIVO RIOCARD MAIS são exclusivamente do Usuário.

O Usuário precisará criar uma conta no aplicativo, sendo necessário fornecer alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, data de nascimento, número válido de CPF, número de telefone celular com DDD, endereço de e-mail válido, sexo, além da criação de uma senha. As informações prestadas pelo Usuário deverão ser exatas, precisas e verdadeiras, quer seja no ato de identificação do Cartão Eletrônico de Transporte a ser consultado, responsabilizando-se integralmente pelas mesmas, sendo certo que o Usuário é responsável civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o aplicativo. Eventualmente, poderá ser solicitada ao Usuário a apresentação de documentos ou a atualização de dados, inclusive recadastramento para fins de acesso ao aplicativo.

O Usuário poderá realizar recargas, por meio do APLICATIVO RIOCARD MAIS, no valor mínimo de uma tarifa modal do Município do Rio de Janeiro, máximo de R$300,00 (trezentos reais) para transferência bancária (débito) e máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para boleto. Não serão aceitas pelo APLICATIVO RIOCARD MAIS valores menores ou maiores aos limites mínimos e máximos ora expressos.

O Usuário não poderá, em hipótese alguma, transferir créditos de um cartão Riocard Mais para qualquer outro cartão, de sua titularidade ou não, por meio do APLICATIVO RIOCARD MAIS.

O Usuário está ciente que os Saldos não utilizados, dos créditos pré-carregados sob quaisquer formas admitidas neste Termo, são para uso exclusivamente pessoal do titular do cartão Riocard Mais, não sendo passíveis de transferência.

 

CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO RIOCARD MAIS

As informações do Usuário no APLICATIVO RIOCARD MAIS serão inseridas pelo próprio Usuário por meio do cadastro realizado, e, em razão disso, o Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas nos termos estabelecidos neste Termo e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

A RIOPAR e a RIOCARD TI e suas afiliadas preservam a privacidade dos Usuários e não compartilham seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial ou administrativa.

Os dados dos Cartões Eletrônicos de Transporte do Usuário não são disponibilizados em tempo real no APLICATIVO RIOCARD MAIS, podendo existir variação da atualização dos dados entre 24(vinte e quatro) e até 72 (setenta e duas) horas após o dia de utilização do Cartão. Ao realizar a consulta de saldo ou extrato, o aplicativo informa a data da atualização das informações.
As informações dos Usuários inseridas no APLICATIVO RIOCARD MAIS são protegidas contra perda e uso indevido pela RIOCARD TI.

O Usuário coloca-se como único responsável pelas informações prestadas e pelas transações realizadas por si. A RIOCARD MAIS não será responsável por ordens, pedidos de gestão de pagamento e/ou pagamentos equivocados ou incompletos causados pela introdução errada de dados do cartão RioCard ou Riocard Mais a ser recarregado ou da operação de pagamento realizada pelo Usuário.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário não deverá utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, “layout”, símbolos comerciais, páginas de “web” e do app, cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts entre outros e quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela RIOPAR e RIOCARD TI na prestação de seus serviços. O conteúdo relacionado aos serviços oferecidos pelo APLICATIVO RIOCARD MAIS, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudio, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são de propriedade da RIOCARD MAIS e são protegidas pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e projetos industriais.

A utilização ou reprodução não autorizada deste conteúdo sem a expressa permissão por escrito da RIOPAR e da RIOCARD TI é estritamente proibida.

 

LIMITES E RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da RIOPAR e da RIOCARD TI é limitada ao objeto do presente Termo.

O Usuário compromete-se a não utilizar o APLICATIVO RIOCARD MAIS para atividades ilícitas, em especial, ofertando o serviço para terceiros ou para qualquer outro fim não previsto neste Termo.

É de pleno conhecimento do Usuário que a RIOPAR e a RIOCARD TI envidarão seus melhores esforços para assegurar que as consultas efetuadas por meio do APLICATIVO RIOCARD MAIS sejam processadas em um período de tempo hábil, mas não pode prestar qualquer tipo de garantia a respeito do tempo necessário para completar tais operações, em virtude da dependência direta de vários fatores externos sobre os quais não possui controle, como, por exemplo, o ciclo de processamento de transação do Cartão Eletrônico de transporte, o atraso no sistema de Bancos, assim como na falha de preenchimento de dados pelo próprio Usuário.

O acesso e utilização contínua e ininterrupta do APLICATIVO RIOCARD MAIS não está garantido. A aplicação pode eventualmente ser suspensa devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da RIOPAR e da RIOCARD TI.

Em nenhuma hipótese, a RIOPAR e a RIOCARD TI poderão ser responsabilizadas pelo funcionamento, eficiência e segurança dos serviços fornecidos por terceiros.

Em nenhuma circunstância, a RIOPAR e a RIOCARD TI serão responsáveis por perdas e danos ou qualquer prejuízo incidental ou não, inclusive quando decorrente de conduta dos usuários do APLICATIVO RIOCARD MAIS.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

A RIOPAR e a RIOCARD TI reservam-se ao direito de não disponibilizar o acesso às informações que não atendam aos critérios de segurança internos e não autorizar as transações que também não atendam aos critérios de segurança internos, assim como limitar o valor de qualquer operação realizada ou acesso ao APLICATIVO RIOCARD MAIS, sem a necessidade de qualquer justificativa aos Usuários.

A RIOPAR e a RIOCARD TI poderão modificar a qualquer momento o presente Termo e Condições de Uso.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições contidas neste Termo.

 

JURISDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre o APLICATIVO RIOCARD MAIS e os Usuários são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o Foro competente para dirimir as questões oriundas do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.